Projeto de decreto-lei regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obri ...
O projeto de decreto-lei em causa, que se encontra em consulta pública até dia 3 de maio de 2021 procede, por um lado, à regulamentação do regime jurídico da segurança do ciberespaço aprovado pela Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto, que transpõ ...