Consulta pública: Versão preliminar do Esquema de Certificação QNRCS 2026 ...
Está disponível para consulta pública, até 4 de dezembro de 2026, a versão preliminar do Esquema de Certificação Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança 2026 (EC QNRCS).
Desenvolvido pelo Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), enquanto Autoridade Nacional de Certificação da Cibersegurança (ANCC), a nova versão do EC QNRCS visa valorizar as organizações que demostrem a eficaz implementação de medidas de cibersegurança alinhadas com a mais recente versão do Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança (QNRCS), promovendo uma redução do risco associado a ciberameaças e um aumento de confiança para todas as partes interessadas.
Esta versão do esquema reflete a evolução do enquadramento nacional da cibersegurança, decorrente da entrada em vigor do novo Regime Jurídico da Cibersegurança (RJC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, e do Regulamento n.º 756/2026.
Foi neste sentido que o QNRCS viu reforçada a sua relevância enquanto instrumento estruturante da segurança do ciberespaço nacional, passando a constituir um referencial reconhecido para a implementação de medidas técnicas, operacionais e organizativas de cibersegurança pelas organizações abrangidas pelo referido regime.
Da mesma forma que a versão anterior do EC, continua o alinhamento com o Enquadramento Europeu para a Certificação da Cibersegurança e com as principais normas e boas práticas internacionais.
Entre as principais novidades destaca-se a introdução do conceito de perfis de certificação, concebidos para responder a diferentes objetivos e contextos de aplicação. Nesta consulta pública é apresentado o Perfil de Certificação RJC, desenvolvido de forma a permitir avaliar a conformidade da implementação das medidas mínimas de cibersegurança e dos requisitos legais aplicáveis às entidades em âmbito do regime.
A certificação no EC QNRCS, em particular no Perfil de Certificação RJC, constitui um importante mecanismo de demonstração de conformidade, permitindo às entidades abrangidas pelo RJC beneficiar, nas condições legalmente previstas, da presunção de cumprimento das medidas de cibersegurança, respetivamente aplicáveis, estabelecidas no Regulamento n.º 756/2026. Ao mesmo tempo, foram tidas em conta as entidades fora do âmbito do RJC sendo-lhes permitido que demonstrem o cumprimento com os requisitos aplicáveis, através uma adesão voluntária às medidas de cibersegurança, convertidas em requisitos de conformidade no presente EC.
Esta consulta pública tem como objetivo recolher contributos da comunidade nacional de cibersegurança e das partes interessadas, com vista ao aperfeiçoamento do esquema. Apresenta o documento-base, incluindo os requisitos gerais, os intervenientes e respetivas responsabilidades, os requisitos para a certificação, os métodos de avaliação e auditoria, bem como o documento específico relativo ao Perfil de Certificação RJC, contendo os requisitos aplicáveis a cada nível de garantia e os respetivos critérios de auditoria para verificação da conformidade.
Destinatários preferenciais da consulta pública
- Entidade essenciais e importantes, públicas e privadas, em âmbito do RJC
- Organizações que pretendam demonstrar a sua maturidade e conformidade de cibersegurança
- Organismos de Certificação (OC)
- Auditores e consultores de cibersegurança
- Profissionais de cibersegurança
Documentos para consulta:
Esquema de Certificação QNRCS (Versão Preliminar)
Esquema de Certificação QNRCS | Perfil de Certificação RJC (Versão Preliminar)
