Prazo de autoidentificação e registo termina a 15 de setembro
Faltam 6 dias para o prazo final a que estão obrigadas as entidades abrangidas no artigo 3.º do Regime Jurídico da Cibersegurança, para cumprirem a sua obrigação de autoidentificação e registo na Plataforma MyCiber. Este é o primeiro passo para garantir o processo de qualificação das entidades e evitar o seu incumprimento, punível com coima.
As entidades que atuam nos 17 setores e administração pública, identificados no Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS 2), são obrigadas ao registo e autoidentificação na plataforma eletrónica MyCiber, para posterior qualificação pelo Centro Nacional de Cibersegurança — Autoridade Nacional para a Cibersegurança.
Recorda-se que, para além dos setores considerados essenciais já abrangidos pelo Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço (Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto), o novo Regime da Cibersegurança abrange outros setores, tais como: gestão de serviços de tecnologias da informação ou comunicação; águas residuais; espaço; indústria transformadora; serviços postais e de estafeta; gestão de resíduos; produção, fabrico e distribuição de produtos químicos; produção, transformação e distribuição de produtos alimentares; prestação de serviços digitais; e investigação.
A autoidentificação das entidades não vincula a sua qualificação final, dependendo esta de critérios objetivos e subjetivos definidos no decreto-lei que aprova o Regime Jurídico da Cibersegurança, sendo, por isso, fundamental o seu registo para a prossecução deste processo.
O prazo termina no dia 15 de setembro de 2026 (terça-feira). O incumprimento dos deveres previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, no qual se inclui o dever de registo e de autoidentificação, constitui contraordenação grave, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º do mesmo diploma, punível com coima.
Adicionalmente, com a publicação do Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança, e nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 125/2025, iniciou a contagem do prazo legal de 24 meses para a produção de efeitos das medidas de cibersegurança e obrigatoriedade de comunicação do Relatório Anual pelas entidades essenciais.
Conheça o calendário de obrigações: https://youtu.be/4Rrqt1hNVzI?si=kG_y_JiR1nfshZTY
Para realizar este registo, o representante legal ou a pessoa a quem foram atribuídos poderes para tal, dentro de cada organização, deve autenticar-se na plataforma MyCiber, através de Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão.
A plataforma MyCiber dispõe de uma área de perguntas frequentes disponibilizadas em myciber.gov.pt/FAQ, que visa esclarecer as principais dúvidas identificadas.
O manual de utilizador para entidades (https://myciber.gov.pt/SaberMais) está disponível para download, facilitando o processo de identificação e registo.
Plataforma MyCiber: https://myciber.gov.pt/
Mais informações em https://www.cncs.gov.pt/pt/regime-juridico/ e em https://www.cncs.gov.pt/pt/myciber/