Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança publicado
O Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança foi, hoje publicado, após um período de consulta pública, que decorreu entre 10 de março e 22 de abril de 2026. Este Regulamento estabelece os termos de aplicação de algumas das disposições do novo Regime, nomeadamente as regras de funcionamento da plataforma eletrónica MyCiber.
A publicação acontece depois do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) ter feito uma apreciação dos contributos apresentados pelos interessados durante o período de consulta pública, que resultaram num relatório, bem como uma apreciação global que reflete o entendimento sobre os mesmos e os fundamentos das opções tomadas.
Consultar o Relatório da Consulta Pública