Consulta pública: Projeto de Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança
Está disponível para consulta pública, por um período de 30 dias úteis, o projeto de Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro.
O projeto pode ser consultado online e os contributos enviados, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente através de correio eletrónico para cncs@cncs.gov.pt, até ao dia 22 de abril de 2026.
O presente projeto de Regulamento estabelece os termos de aplicação de algumas das disposições do Regime Jurídico da Cibersegurança, nomeadamente:
- Regras de funcionamento da plataforma eletrónica;
- Medidas de cibersegurança mínimas e níveis de conformidade determinadas pelo Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança;
- Medidas de cibersegurança mínimas e níveis de conformidade a adotar pelas entidades essenciais e entidades importantes;
- Gestão de risco residual;
- Comunicação do Relatório Anual;
- Indicação do Responsável de Cibersegurança;
- Indicação da pessoa ou pessoas que compõem a equipa que assegura as funções de ponto de contacto permanente;
- Determinação das medidas de cibersegurança que devem ser cumpridas pelas entidades públicas relevantes;
- Comunicações entre as entidades e o CNCS, ou com as autoridades nacionais setoriais de cibersegurança (incluindo as notificações obrigatórias e voluntárias de informações pertinentes de incidentes);
- Notificações eletrónicas realizadas pelas autoridades de cibersegurança competentes às entidades registadas na plataforma eletrónica.
Uma vez encerrada a consulta pública, o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) vai proceder à apreciação dos contributos apresentados pelos interessados. Após este processo, o CNCS vai divulgar um relatório que reúna os contributos recebidos, bem como uma apreciação global que reflita o entendimento sobre os mesmos e os fundamentos das opções tomadas.
Consulte o projeto de Regulamento no Portal ConsultaLex