Processo de transposição da Diretiva NIS2
Foi aprovada, hoje, dia 19 de setembro, em sessão plenária da Assembleia da República, a proposta de Lei de autorização legislativa que estabelece o novo Regime Jurídico da Cibersegurança, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro, mais conhecida como “Diretiva NIS2”, autorizando o Governo a legislar sobre esta matéria.Após a publicação em Diário da República da Lei de autorização legislativa, o Governo produzirá o competente decreto-lei autorizado, contendo os aspetos concretos relativos ao conteúdo do normativo de transposição, que serão igualmente publicados em Diário da República.