Transposição da Diretiva NIS 2 (nova data)
Foi submetido a consulta pública, até 31 de dezembro de 2024, a proposta de lei de autorização legislativa para aprovação do novo Regime Jurídico da Cibersegurança, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro, mais conhecida como “Diretiva NIS 2”, destinada a garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União Europeia.
A proposta está disponível no portal Consulta.LeX, através do qual podem ser submetidos os contributos e na área de consultas públicas do CNCS.
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