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Consulta pública: Projeto de Regulamento relativo à implementação do Regime Jurídico da Seguran ...

Está disponível para consulta pública o Projeto de Regulamento relativo à implementação do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço nas entidades da Administração Pública, aprovado pelo Centro Nacional de Cibersegurança.

O projeto pode ser consultado online e os comentários enviados, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente para o endereço eletrónico drsc@cncs.gov.pt, até 05 de março de 2024.

O presente projeto de regulamento estabelece, nos termos do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho, as condições específicas para o cumprimento de requisitos de segurança das redes e sistemas de informação por parte das entidades da Administração Pública, em termos proporcionais e adequados à sua dimensão ou complexidade organizacional.  
 
Uma vez encerrada a consulta pública, o Centro Nacional de Cibersegurança vai proceder à apreciação dos contributos apresentados pelos interessados. Após este processo, o CNCS vai divulgar um relatório que reúna os contributos recebidos, bem como uma apreciação global que reflita o entendimento sobre os mesmos e os fundamentos das opções tomadas.

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Última atualização em 08-09-2022